
O Mal que a Visão Unilateral do Direito Provoca em Licitações
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe consigo uma série de inovações importantes para o processo licitatório no Brasil. Dentre
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe consigo uma série de inovações importantes para o processo licitatório no Brasil. Dentre
Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou
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